| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 16/12/2003 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/12/2003 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20372.01.00/03-5 |
Assunto:
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sistema procuradoria advocacia prestação serviços representação judicial |
Ementa:
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Dispõe sobre a implementação do Sistema de Advocacia de Estado, provendo medidas para a prestação de serviços de representação judicial e de intervenção pela Procuradoria-Geral do Estado às entidades privadas da Administação Indireta, nos casos que estabelece, e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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